Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
A Resolução Alternativa de Litígios permite resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma mais simples, rápida e, regra geral, menos onerosa do que o recurso aos tribunais. Estes mecanismos incluem a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Em caso de litígio, o consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Para mais informações, poderá ainda contactar a Direção-Geral do Consumidor ou consultar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://consumer-redress.ec.europa.eu.
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente
CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores
Website: www.ocimara.pt
Email: [email protected]
Contactos da empresa
Casa Dinarte
Rua Nossa Sra. da Conceição, 74, 9600-568 Ribeira Grande, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: 296 472 273
Este texto é disponibilizado para efeitos de cumprimento dos deveres de informação aplicáveis em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal.